| Projeto: |
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PL 765 19/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-765/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0765-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 (SESSENTA) ANOS, PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA NO SISTE MA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI 09.651/1983 / LIMITACAO / ONIBUS / PAGAMENTO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0782-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/08/1997 | Encaminhado em 25/08/1997 | | CCJ | Recebido em 25/08/1997 | Encaminhado em 31/08/1999 | | ATM | Recebido em 31/08/1999 | Encaminhado em 19/10/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 19/10/1999 | |
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| Encerramento: |
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18/10/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |